Fica o contribuinte acima identificado notificado a apresentar no prazo indicado a documentação abaixo relacionada no departamento de Setor Tributário do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da prefeitura:
A) TODOS OS TALÕES DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
B) TODOS OS TALÕES DE NOTAS FISCAIS CONJUGADAS (SE HOUVER);
C) CÓPIA DA DECA ESTADUAL E DA ÚLTIMA AIDF;
D) CÓPIA CPF E RG DE DOS SÓCIOS;
E) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CNPJ;
F) CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES;
G) CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA EMPRESA, Nº DE TELEFONE E NOME DO CONTADOR;
O NÃO CUMPRIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, IMPLICARÁ EM AÇÃO FISCALIZATÓRIA TANTO NO ÂMBITO MUNICIPAL COMO NO ÂMBITO FEDERAL, PODENDO INCLUSIVE SOFRER PENALIDADES COMO EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS EPP E ME.
SETOR DE TRIBUTAÇÃO